1. 什么是ART?1. O que é ART?
Instituída pela Lei nº 6.496/77, a ART – Anotação de Responsabilidade Técnica caracteriza legalmente os direitos e obrigações entre profissionais do Sistema Confea/Crea e contratantes de seus serviços técnicos, além de determinar a responsabilidade profissional.
根据第6,496 / 77号法律的规定,ART-技术责任注释在法律上确定了Confea / Crea系统认证公司和技术人员与其技术服务承包商之间的权利和义务,并确定了责任。
2. ART对人士有多重要?2. Qual a importância da ART para o profissional?
A ART garante os direitos autorais ao profissional e o direito à remuneração como comprovante da execução do serviço, comprova a existência de contrato entre as partes, define os limites da responsabilidade técnica (civil e criminal), e comprova a experiência do profissional à medida que registra todas as atividades técnicas desempenhadas ao longo de sua carreira profissional.
ART保证人士的版权和报酬权,以此作为服务表现的证明,证明双方之间存在合同,定义技术责任的范围(民事和刑事),并证明人士的经验作为记录在您的职业生涯中执行的所有技术活动。
3. 什么时候应该收集ART?3. Em que caso devo recolher ART?
Para todo contrato escrito ou verbal de execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.Fica também sujeito ao registro da ART no Crea-SP, todo vínculo de profissional com pessoa jurídica para o desempenho de cargo ou função que envolva atividades para as quais sejam necessários habilitação legal e conhecimentos técnicos.
对于任何与Confea / Crea系统涵盖的有关的工程的执行或提供服务的书面或口头合同,还需要在Crea-SP中进行ART的注册,认证公司和QP人士对职位或职能的执行,涉及需要法律资格和技术知识的活动。
4.如何填写ART?4. Como preencho uma ART?
Este serviço está disponível no sistema CREANet > Serviços ART > ART > Preencher Nova ART.
在CREANet系统> ART服务> ART>填写新ART中可以使用此服务。
5.填写ART的类型有哪些?5. Quais os tipos de preenchimento de ART?
Há 3(três) tipos de ART’s, quais sejam:
• Obra ou Serviço
• Desempenho de Cargo ou Função
• Múltipla
有3种(三种)ART,它们是:
• 工作或服务
• 职位或职能的履行
• 多功能的
6.谁负责填写ART?6. Quem é o responsável pelo preenchimento da ART?
O preenchimento da ART é de responsabilidade do profissional. Ele responde por todas as informações nela contidas.
填写ART是认证公司的QP人员的责任,他负责其中包含的所有信息。
7.在什么情况下应该注册位置或功能的ART?
7. Em que situação devo registrar a ART de cargo ou função?
Todo vínculo de profissional, tanto com pessoa jurídica de direito público quanto de direito privado, para o desempenho de cargo ou função técnica que envolva atividades para as quais sejam necessários habilitação legal e conhecimentos técnicos conforme Parágrafo Único do Art. 3º da Resolução nº 1.025/2009, do Confea.
根据第1025号决议第3条的唯一规定,与公法和私法下的法人实体之间的任何关系,以执行涉及需要法律资格和技术知识的活动的职位或技术职能/ 2009年,来自Confea。
8.支付ART费用是谁的责任?
8. De quem é a responsabilidade pelo pagamento da taxa da ART?
Quando o profissional for contratado como autônomo, cabe a ele o pagamento da taxa da ART. Quando se tratar de profissional com vínculo empregatício de qualquer natureza, cabe a pessoa jurídica empregadora a responsabilidade pelo pagamento da taxa de ART.
当该人员被雇用为个体经营者时,应由他支付ART费用。与任何类型的人士打交道时,用人法人实体都有责任支付ART费用。
9.不注册ART会怎样?
9. O que acontece quando a ART não é recolhida?
A falta de Anotação de Responsabilidade Técnica sujeitará o profissional ou a empresa contratada à multa prevista na alínea “a” do artigo 73 da Lei nº 5.194/66.
缺乏技术责任注释将使人士或合同公司受到第5.194 / 66号法律第73条“ a”款所规定的罚款。
10. ART费用的价值如何确定?
10. Como são fixados os valores das taxas de ART?
Os valores das ARTs serão aplicados de acordo com a Lei nº 12.514/11, e atualizados anualmente por meio de Resolução do Confea e tem validade para todos os Creas.
ARTs的值将根据第12514/11号法律应用,并通过Confea决议每年更新一次,并且对所有Creas有效。
11.付款后,什么时候可以打印没有“ DRAFT”标签的ART?
11. Após o pagamento, quando posso imprimir a ART sem tarja “RASCUNHO”?
A ART somente será disponibilizada para impressão definitiva após a identificação do pagamento pelo sistema do Crea-SP, validando eletronicamente o registro da ART. Esse processo acontece, normalmente, entre 24 e 48 horas após o pagamento.
只有在Crea-SP系统确认付款并以电子方式确认ART注册后,ART才能用于终印刷。此过程通常在付款后24到48小时之间进行。